Dentre as irregularidades que afetam o setor está a ação do devedor contumaz, aquele que se torna devedor sistematicamente, com acúmulo de dívida premeditado e que tem como objetivo a obtenção de vantagem sobre os concorrentes, com ganho de mercado e aumento de lucros. Segundo o diretor executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Marcelo Bergamasco, além da diminuição da arrecadação para o Estado, um dos grandes males causados pelo devedor contumaz é a concorrência desleal no mercado. Ele explica que no setor de combustíveis os produtos mais visados por essa prática são a gasolina e o diesel nas refinarias e o etanol hidratado no setor de distribuição.
Para combater o devedor contumaz, a Secretaria da Fazenda implantou no setor de distribuição o credenciamento do etanol hidratado (nos termos do art. 418-A do RICMS). “O contribuinte credenciado paga o ICMS mediante apuração mensal e aquele que não é credenciado deve pagar a cada operação, por guia especial”, explica Bergamasco. Ele acrescenta que para se credenciar, a distribuidora de combustíveis precisa atender a uma série de requisitos, dentre os quais a comprovação de que todos os seus débitos fiscais estejam quitados, garantidos ou parcelados. “Este procedimento diminuiu drasticamente a inadimplência dos contribuintes do setor”, diz.
Outra ação adotada pela Secretaria da Fazenda, tanto nas distribuidoras como nas refinarias, é a cassação da inscrição estadual por inadimplência fraudulenta, nos casos de não pagamento do imposto devido como substituto tributário. A punição também pode alcançar os postos que participam do “esquema” dividindo com o devedor contumaz parte dos “ganhos” por meio da venda de combustíveis a preços menores. Bergamasco informa que na comercialização de etanol hidratado, por exemplo, quando o posto de combustível adquire o produto de distribuidora descredenciada, pode ser responsabilizado pelo débito do imposto (vide art. 418-A do RICMS). “A Secretaria da Fazenda vem desenvolvendo meios de fiscalizar esses postos para cobrar os tributos devidos”, diz. “Os resultados têm sido satisfatórios no setor de distribuição de etanol”, completa.
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