Consulta e download de XML de NF-e e CT-e

Os serviços que utilizavam a chave de acesso e a quebra do captcha (letrinhas) para conseguir baixar o XML sem certificado digital já deixaram de oferecer o download desses arquivos.

Isso porque essa busca por documentos fiscais era realizada por meio de robôs que acessavam o portal da Sefaz, copiavam o conteúdo do site e construíam uma nota artificialmente. O que é ilegal.

O bloqueio foi autorizado com o Ajuste SINIEF
16/18 de 31 de outubro de 2018 e foi necessário para garantir maior segurança no acesso aos dados da NF-e, feito através da internet.

Além de não ser mais possível consultar o consultar o XML de NF-e, também não será possível gerar o Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANF-e) sem certificados digitais.

Com o acesso restrito, não haverá mais possibilidade para a atuação de robôs ou serviços de quebra de captcha, contratados para formação de base de dados capturados através da consulta pública da NF-e na Internet.

Como fica:

·         A consulta completa pelos participantes envolvidos na operação (emitente, destinatário e terceiros autorizados no campo próprio da NF-e) passará a requerer autenticação por usuário/senha, ou por certificado digital.

·         Para as NF-e destinadas a CPF e CNPJ sem inscrição estadual, a consulta completa permanecerá inalterada.

·         Para os consulentes não envolvidos na operação e que têm a informação da chave de acesso da NF-e obtida através do DANFE, será disponibilizada uma consulta resumida, que permitirá a verificação e validação da autenticidade do citado documento.