Alguns Postos Revendedores de Combustíveis, estão recebendo notificações, para regularização de Tributos Federais relativos a Contribuição Previdenciária.
Essas notificações fazem parte da operação MALHA PJ e está relacionado ao adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e agentes nocivos. Vale explicar que, tal fato ocorre a nível nacional, sendo que 6.769 postos de todo o Brasil receberam este comunicado.
Salientamos que no último dia 09.12.2019 foi realizado em Brasília, uma reunião com diversos Presidentes de Sindicatos de todo o país, no qual decidiram que:
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A Federação Nacional – Fecombustíveis – irá propor medida judicial com a finalidade de que a Receita Federal do Brasil se abstenha de praticar quaisquer atos que possam prejudicar a revenda de combustíveis, inclusive pleiteando a suspensão da necessidade de regularização/retificação da GFIP, prevista nas notificações encaminhadas
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Foi disponibilizado uma minuta de pedido de consulta à Receita Federal, para que os postos revendedores, de forma individual, eletrônica e através de sua contabilidade, possam protocolizá-lo o mais breve possível junto a esse órgão, especialmente aqueles que receberam a notificação.
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A presente orientação não poderá ser entendida como negativa para o atendimento do aviso da Receita Federal. A decisão é única e exclusiva do revendedor, uma vez que todas as medidas em curso poderão se tornar infrutíferas e tendo em vista que a notificação concede o prazo para regularização até 15 de janeiro de 2020.
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Em análise dos fatos, a CONTAR entende ser imprescindível entrar com processo para todos os clientes que foram notificados a fim de obter um posicionamento.
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