A MP revogou o artigo 21 que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho

11 de dezembro de 2019, Notícias, acidente, acidente de trajeto, artigo 21, CAT, trabalho, 0

A MP revogou o artigo 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/9, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico, ou seja, o acidente de trajeto não será mais considerado como do trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT.

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