Veja abaixo a relação dos itens obrigatórios de acordo com a legislação:
1 – Brigada de Incêndio – NR 23;
Sinalização Segurança NR 26;
EPAE – Equipe de Pronto Atendimento Emergencial;
AVCB – Auto de Vistoria Corpo de Bombeiros.
2 – PCMSO N.R. 07:
Contrato com médico do Trabalho para atestado médico admissional, atestado demissional e atestado periódico, todos obrigatórios e renovado anualmente.
3 – P.R.A NR 09 (Laudo de Grau de Riscos Ambientais):
Contrato com engenheiro credenciado junto ao Ministério do Trabalho, obrigatório e renovado anualmente.
4 – Instalações e Serv. de Eletricidade N.R. 10:
Laudo e projetos das Instalações e Laudo de Resistência Otmica;
(Laudo de Medição de Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica (Para-Raios);
Fornecido por Engenheiro credenciado junto a Rede Elétrica.
5 – Certificado e Laudo do Teste Hidrostático do Compressor NR 13.
6 – Ltcat: Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.
Obrigatório.
7 – Laudo de periculosidade – NR 16:
Verifica fatores da periculosidade, área de risco e atividades ou funções associadas à periculosidade.
8 – Laudo Ergonômico – NR 17:
Determina quais condições de trabalho em cada local de trabalho / função – resultando conforto, segurança e eficiência no desempenho da função. Armário dos Empregados: Tem que ser de compartimento duplo e individual.
9 – Vestiário Feminino e Masculino – NR 24:
Colocar divisória, separando chuveiro de vaso sanitário do vestiário.
10 – Vestiário Feminino e Masculino – NR 24:
Colocar divisória, separando chuveiro de vaso sanitário do vestiário.
11 – P.P. Perfil Profissiográfico Previdenciário:
Obrigatório a partir 01/01/2004.
12 – Pro Labore:
Todos os sócios Administradores deveram ter retirada.
13 – Seguro de vida em grupo dos empregados:
Obrigatório para, Bar, Restaurantes, lanchonete, Posto de Serviços, Lojas de Conveniências e lava rápido, Renovar anualmente.
Astec. Adm. e Corretora de Seguros – Tel.: 5539-4083 5539-4018 – Sincopetro Tel.: 2109-0600.
14 – Livro de Ponto:
Cartão de Ponto ou Relógio de Ponto Eletrônico: Obrigatório.
15 – Nr20:
Treinamento para os trabalhadores em postos revendedores, e é voltada para gestão da segurança e saúde no trabalho.
16 – Agência Nacional de Petróleo – ANP:
Ficha cadastral atualizada de bandeira/ equipamentos/ Sócios conforme as normas. – URGENTE.
Cert. Registro – No quadro.
17 – IBAMA:
Obrigatoriedade de cadastro para postos de serviços.
18 – Manifestação das Notas de Compras:
Pelo Site: www.fazenda.sp.gov.br/NFE/manifestacao/manifestacao.asp
Obrigatório para Postos de Combustíveis.
19 – Cadan do Município de São Paulo:
Cadastro Anúncio.
Obrigatoriedade Lei 44.015 (21/10/2003). Validade 03 anos.
20 – Certificado Digital A-1:
Obrigatório para todas as empresas.
21 – Alvará da Vigilância Sanitária:
Atividade de Venda de Alimentos com manuseio.
22 – Conectividade Social:
Obrigatório para todas as empresas.
23 – SPED Fiscal:
Entrega Obrigatória.
24 – SAT:
Obrigatoriedade do envio dos arquivos do Sat a Secretaria da Fazenda.
Obs: Prazo para envio de 10 (Dez) dias.
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