PCMSO: Exame demissional deverá ser realizado em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato

Por meio da Portaria MTb nº 1.031, de 06.12.2018 – DOU de 10.12.2018 foi alterado o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO,  que passa a vigorar com o seguinte texto:

“7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

– 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.” (POSTO DE COMBUSTÍVEIS)