REFIS CAMPINAS 2019 – Programa de regularização fiscal de campinas

A Prefeitura Municipal de Campinas, visando atender às finalidades especificas de execução de políticas públicas, bem como à relação jurídica estabelecida entre o poder público e todos aqueles que possuem dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Finanças, informa, a quem possa interessar, que está em vigor o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2019, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários constituídos, vencidos e não pagos, Inscritos ou não na Divida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, conforme disposto na lei Municipal n⁰ 15.783/2019 e Decreto Municipal nv 20.406/2019.

A adesão ao Refis Campinas 2019, que prevê desconto de até 75% nas multas e de até 55% nos juros, já está disponível e deve ser feita até o dia 27 de setembro de 2019. O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 vezes, com diferentes percentuais de desconto nas multas e nos juros e com incidência de encargos financeiros. As dívidas superiores a R$ 1 milhão poderão ser parceladas em até 96 vezes.

Procedimentos para atendimento do Refls Campinas 2019:

1. Efetuar cadastro no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/). No caso de pessoa jurídica, o cadastro deve ser feito em nome da pessoa que irá comparecer ao atendimento;

2. Agendar data e horário para atendimento. Não compareça ao atendimento sem ter efetuado o agendamento prévio.

3. Para formalizar o parcelamento do Refis Campinas 2019, exclusivamente para pessoa física, efetuar credenciamento no Ambiente Exclusivo de Finanças (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), disponível dentro do Portal do Cidadão;

4. Comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta escolhido, no horário e data agendados, para atendimento do Refis Campinas 2019. Adicionalmente, no caso de pessoa física, o comparecimento servirá também para habilitar o acesso ao Ambiente Exclusivo de Finanças;

5. Efetuar o pagamento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos.

Todas as informações sobre o Refis Campinas 2019 estão disponíveis em
vennv.campinas.sp.gov.bdrefis2019.

Esta é uma mensagem automática. Por favor, não responda este e-mail.
A autenticidade do conteúdo deste e-mail pode ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de
Campinas na internet, em www.campinas.sp.gov.br/refis2019.