CETESB

Os sindicatos patronais de SP (Recap, Resan, Regran, Sincopetro e SindTRR) ganharam na justiça a suspensão definitiva da cobrança abusiva sobre os postos que estão renovando a licença de operação (LO) ou solicitando pela primeira vez. E ainda a volta à sistemática anterior do prazo de validade das licenças emitidas, que voltou a ser de 5 anos, e não 3 anos como pretendia o Decreto Estadual 62.973/2017. Cerca de 250 postos associados ao RECAP já se beneficiaram da decisão favorável. Em cumprimento à decisão da sentença, a Cetesb já se manifestou em sua página eletrônica (Portal de Licenciamento Ambiental), permitindo que os postos associados a tais Sindicatos possam usufruir do benefício e da decisão em questão. Para tanto, é preciso que se identifiquem corretamente durante o preenchimento da solicitação com cópia dos seguintes documentos: – Cópia do Mandado de Segurança ou Liminar/Sentença em nome da empresa ou entidade que a represente; – Documento que comprove que o posto solicitante é associado a uma das referidas entidades sindicais e está com a situação regularizada junto a elas. A Cetesb informa que somente após a apresentação e conferência dos documentos citados, o boleto será emitido pela Agência Ambiental, e posteriormente ao registro do checklist da Solicitação de Despacho (SD). Fonte: Informativo Recap.