Sefaz/SP cria portal para facilitar busca por legislação tributária
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Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função...
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Empresas com indícios de débito do FGTS estão sendo notificadas
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O governo está notificando empresas com indícios de débitos do FGTS. A ação tem como finalidade dar uma oportunidade ao...
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MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União.
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De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária ‘representa uma alternativa’ fiscal mais ‘justa’ do que os...
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Câmara aprova texto-base de MP que reduz burocracia e fixa regras para trabalho aos domingos
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O texto foi aprovado por volta de 23h, depois de muitas negociações ao longo do dia, por 345 a...
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PGFN divulga regras para adesão da Transação Tributária autorizada pela MP 899/2019
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Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? De acordo com a MP nº 899/2019, débitos federais poderão...
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Salário Mínimo – Publicada a Lei sobre o salário-mínimo
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Foi publicada a Lei nº 14.013, de 10.06.2020 – DOU de 12.06.2020 para dispor sobre o valor do salário-mínimo....
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Fiscalização: Receita dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL
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A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco...
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Prazo de guarda de documentos tributários
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Tabelas Práticas Principais documentos que o empresário deve manter em seu arquivo, o prazo e o fundamento legal. ...
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