MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União.
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Receita envia cartas a 330 mil contribuintes com pendências na declaração de 2019
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A Receita Federal começou a enviar, nesta segunda quinzena de outubro, cartas a cerca de 330 mil contribuintes em...
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Salário Mínimo – Publicada a Lei sobre o salário-mínimo
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Foi publicada a Lei nº 14.013, de 10.06.2020 – DOU de 12.06.2020 para dispor sobre o valor do salário-mínimo....
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GRFGTS: Atenção ao adiamento da nova Guia de Recolhimento do FGTS
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A Caixa Econômica Federal, publicou por meio da Circular nº 865, de 23 de julho de 2019, o adiamento...
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Guedes vai ao Congresso e entrega 1ª parte da reforma tributária, sem CPMF
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Após quase um ano de promessas, o governo Jair Bolsonaro entregou hoje ao Congresso Nacional a primeira parte da...
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Decreto prorroga prazo de redução da jornada e salarial e da suspensão de contrato de trabalho
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Por meio do Decreto 10.422, de 13 de julho de 2020 – DOU 14.07.2020, o governo prorrogou os prazos...
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Fiscalização: Receita dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL
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A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco...
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Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)
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De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou...
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Câmara aprova texto-base de MP que reduz burocracia e fixa regras para trabalho aos domingos
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O texto foi aprovado por volta de 23h, depois de muitas negociações ao longo do dia, por 345 a...
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